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Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 A Receita…
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5 de janeiro de 2026
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Novo salário mínimo 2026: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
Salário mínimo foi reajustado para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro O Decreto nº 12.797/2025 reajustou…
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5 de janeiro de 2026
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Mudança no Lucro Presumido pode elevar carga tributária em até 10%
Foi sancionado na sexta-feira (26/12) a Lei Complementar Nº 224 DE 26/12/2025, uma mudança significativa no marco…
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5 de janeiro de 2026
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BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS – Redução
Foi publicada no DOU de 26.12.2025, Edição Extra B, a Lei Complementar nº 224/2025, que dispõe sobre a redução…
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5 de janeiro de 2026
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Regulamentação da reforma tributária traz clareza sobre ITCMD, dizem especialistas
Texto do PLP 108 consolida regras para o imposto cobrado sobre heranças e doações, incluindo a progressividade…
Assescont
5 de janeiro de 2026
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Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025 Tributação…
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5 de janeiro de 2026
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