Após passar pela penúltima etapa de tramitação, proposta
será analisada pelo plenário, onde são necessários votos de 49 dos 81 parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1, em que o trabalhador tem apenas um dia de folga semanal. A proposta foi aprovada em votação simbólica, quando não há declaração ou contagem de votos.
A aprovação na comissão é a penúltima etapa na tramitação. O texto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado, onde são necessários votos de 49 dos 81 senadores. A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para que isso aconteça pelo menos antes do segundo turno das eleições.
O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) reproduziu integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Até o início da votação na CCJ, 36 emendas haviam sido apresentadas, e todas foram rejeitadas pelo relator.
A maioria delas foi apresentada pela oposição. Eram tentativas de evitar a redução na jornada semanal, evitar a concessão de dois dias de folga para que apenas um fosse remunerado e de aumentar o período de transição.
A oposição pediu ontem vistas na discussão, o que levou a reunião da CCJ a ser suspensa por cerca de 2 horas como parte da estratégia para conter a votação. Mas governistas insistiram na votação e, após o prazo, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), que é da base de apoio do governo, levou a PEC
à votação.
Bolsonaristas já admitiam na véspera que o assunto gerava desgaste eleitoral para senadores que são candidatos. Por isso, o enfrentamento ao andamento da proposta foi deixado a senadores que não disputam as eleições deste ano, como é o caso de Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) a presidente.
O candidato não participou da votação na comissão e evitou falar sobre o projeto Marinho disse que a redução da jornada vai encarecer o trabalho, obrigando empresários a aumentar preços. “ É óbvio, é ululante, é claro, é transparente, é cristalino e quem diz o contrário ou tem má-fé ou é burro”, afirmou.
Regulamentação – A PEC não proíbe a definição de acordos e convenções para setores com demandas específicas. A regulamentação desses casos, porém, ficará para outras alterações na legislação. Um projeto de lei enviado pelo governo Lula trata dessa lei de profissões regulamentadas, mas o texto ainda não andou na Câmara.
Nos 60 dias depois da promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar suas atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas. Quando a emenda entrar em vigor, acordos que tratem de jornadas maiores serão consideradas sem efeito.
A proposta reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, com a concessão obrigatória de duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos. A a alteração constitucional prevê uma transição para a redução das quatro horas semanais.
A primeira etapa começa a valer 60 dias depois da promulgação, com a redução da jornada semanal a 42 horas. A segunda e última fase, a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois. A redução na jornada, segundo a PEC, não pode resultar em redução salarial. Omar Aziz disse, durante a leitura do relatório, que não acolheria qualquer proposta de alteração que tentasse enfraquecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou que tentasse impedir a redução da jornada.
Ele referia-se às tentativas da oposição de tentar emplacar a votação de uma PEC alternativa, assinada por Rogério Marinho, que libera o empregador a pagar o trabalhador por hora trabalhada, em um regime alternativo ao da CLT.
As mudanças previstas na PEC devem afetar mais da metade dos trabalhadores formais no Brasil. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), banco de dados do governo federal, 35 milhões de pessoas com registro em carteira trabalham mais de 40 horas semanais, número que equivale a 58,38% do total de empregados.
Fonte: Diário do Comércio
