O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, para manter a elegibilidade e aproveitar as vantagens deste regime, é fundamental que as empresas compreendam e respeitem os limites de faturamento estabelecidos, evitando assim penalidades fiscais.
Entendendo os Limites de Faturamento
Desde a promulgação da Lei Complementar n° 155 em 2018, o limite de faturamento para se enquadrar no Simples Nacional aumentou de 3,6 milhões para 4,8 milhões de reais por ano. No entanto, este aumento aplica-se apenas aos tributos federais. Para os impostos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), o limite continua sendo de 3,6 milhões de reais.
Consequências de Exceder os Limites
Empresas que ultrapassam o sublimite de 3,6 milhões para ICMS e ISS, mas que não excedem o limite de 4,8 milhões para os federais, precisam recolher esses impostos estaduais e municipais separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Uma vez que o faturamento ultrapasse o sublimite de 3,6 milhões, a empresa precisa adotar o regime normal de apuração para o ICMS e cumprir com as obrigações fiscais pertinentes.
Caso o excesso de faturamento ultrapasse 20% do limite permitido (3,6 milhões), a empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional já no mês seguinte ao da ocorrência. Além disso, se no ano subsequente a empresa continuar com faturamento acima de 3,6 milhões, ela deverá continuar recolhendo o ICMS e o ISS fora do DAS, mantendo-se fora do regime simplificado.
Reenquadramento no Simples Nacional
Uma empresa desenquadrada por exceder o limite de 3,6 milhões só poderá retornar ao Simples Nacional se, no ano seguinte, o faturamento não ultrapassar este valor. O mesmo se aplica a empresas que excedem o limite de 4,8 milhões para tributos federais, que também podem ser desenquadradas.
Dicas para Novas Empresas
Empresas em início de atividade devem estar especialmente atentas e proporcionalizar sua receita ao limite anual permitido, ajustando-se desde cedo às exigências fiscais para evitar complicações futuras.
Conclusão
O Simples Nacional oferece muitos benefícios para micro e pequenas empresas, mas requer uma gestão cuidadosa do faturamento para manter-se dentro dos limites estabelecidos. Entender essas regras é crucial para garantir a conformidade fiscal e aproveitar plenamente as vantagens deste regime tributário simplificado.
