Em um passo decisivo, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que não apenas ajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.320, mas também promove ajustes na tabela de isenção do Imposto de Renda (IR). Essa medida vinha sendo debatida desde o início deste ano, a partir de 1º de maio, e agora, com a aprovação legislativa, caminha para se transformar em lei permanente.
A decisão histórica foi tomada na noite da última quarta-feira (23) e, a partir de agora, o texto segue para análise no Senado Federal. O deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da MP, adicionou uma política de valorização do salário mínimo ao texto. Prevista para entrar em vigor a partir de 2024, essa política vincula o aumento real do salário mínimo à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Reformas na Isenção de Imposto de Renda Uma das mudanças mais significativas trazidas pela MP é a reformulação da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Sob a nova regra, indivíduos com renda mensal de até R$ 2.640 estarão isentos de pagar o imposto. Isso representa um aumento considerável em relação ao limite anterior de isenção, que era de R$ 1.903,98 por mês.
Impacto nas Finanças Públicas As estimativas do governo apontam que a ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução de aproximadamente R$ 3,2 bilhões na arrecadação de 2023.
Para compensar essa perda, havia uma proposta inicial para tributar rendimentos auferidos no exterior por residentes no Brasil, no entanto, essa parte específica foi removida do texto. Consequentemente, o governo pretende enviar um projeto de lei separado para deliberar sobre a tributação de investimentos realizados no exterior.
Com um prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso, a medida provisória encontra-se agora aguardando análise no Senado Federal. Caso obtenha aprovação, seguirá para sanção presidencial, marcando mais um passo importante nas reformas econômicas em curso no país.
