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A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização…

Nova lei não fixa alíquotas nem regras operacionais, mas cria base legal para harmonização das legislações…

Novas regras a partir de 2026 mudam o tratamento tributário da incorporação de lucros ao capital social e exigem…

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Para quem a emissão de nota fiscal não faz parte do dia a dia todos os tipos de dúvidas podem surgir. E é bom…

PGFN prorroga prazo para adesão a programa de renegociação de débitos, oferecendo descontos e parcelamentos…

Movimentações via Pix não geram tributação, mas podem indicar rendimentos que devem ser declarados à Receita…

Empreendedores dispõem de prazo curto para se adaptar aos novos processos internos, alerta a CACB Brasília –…

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (14/01), a Lei Complementar nº 227/2026, fruto…