ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono ainda gera dúvidas; veja
9 de maio de 2022
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, em abril de 2021, inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar…
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Publicada no DOU dessa sexta (18.03.2022), a Lei Complementar n° 193/2022 que apresenta o programa de regularização…
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Publicada no DOU de 31.01.2022, a Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022 que dispõe das regras de parcelamento…
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