Simples Nacional: Guia Completo

Ao abrir uma nova empresa, é crucial escolher o regime tributário mais adequado para enquadrar o negócio. Esse passo essencial deve ser realizado no início do processo de abertura da empresa.

Para tomar a decisão mais acertada, o empresário deve contar com a orientação de um contador, que fornecerá a melhor orientação possível e ajudará a selecionar o regime tributário que trará mais benefícios para o negócio a curto, médio e longo prazo. O contador também auxiliará com a documentação necessária para abrir a empresa.

Um dos regimes tributários mais conhecidos e utilizados é o Simples Nacional. No entanto, antes de optar por ele, é importante entender suas características, quem pode aderir, como realizar o pagamento e quais são suas vantagens e desvantagens.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional tem como objetivo reduzir a burocracia e os custos dos pequenos empreendedores, desenvolvendo um sistema unificado e simplificado.

Empresas optantes pelo regime do Simples Nacional podem resolver suas obrigações e esclarecer dúvidas através do Portal do Simples Nacional.

Este regime abrange todos os entes federativos: União, Distrito Federal e Municípios. O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes:

• Quatro da Secretaria da Receita Federal;
• Dois dos Estados e Distrito Federal;
• Dois dos Municípios.

Impostos do Simples Nacional

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) podem optar pelo Simples Nacional, desde que atendam aos seguintes requisitos:

• Limite de R$ 4,8 milhões de faturamento nos últimos 12 meses;
• Não possuir outra empresa no quadro societário (somente pessoas físicas podem ser sócias);
• Não ser sócia de outra empresa (o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica);
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões de faturamento;
• Não ser uma sociedade por ações (S/A);
• Não possuir sócios que morem no exterior;
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
• Exercer atividades permitidas em um dos anexos do ME e EPP;
• Não possuir débitos em aberto (sem negociação/parcelamento) com o Governo;
• Não exercer atividade impeditiva ao regime do Simples Nacional (leia mais em Atividades Impeditivas).

Atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional

Determinadas atividades impedem a adesão ao Simples Nacional. Entre elas estão:

• Bancos e instituições financeiras;
• Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto modalidades específicas;
• Geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;
• Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
• Importação de combustíveis;
• Produção ou venda de cigarros, charutos, armas de fogo, munições, entre outros;
• Cessão ou locação de mão-de-obra;
• Loteamento e incorporação de imóveis;
• Locação de imóveis próprios.

Anexos do Simples Nacional

Os anexos do Simples Nacional são essenciais para a definição das alíquotas e variam conforme o setor e o faturamento. A partir de 2018, o regime está organizado em cinco anexos:

• Anexo I: Comércio
• Anexo II: Indústria
• Anexo III: Prestadores de Serviço, incluindo agências de viagem, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia, e serviços do Anexo V quando o fator “r” for igual ou superior a 28%.
• Anexo IV: Prestadores de serviço, como limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.
• Anexo V: Prestadores de Serviço, como auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.

Como calcular as alíquotas do Simples Nacional

Para calcular a alíquota do Simples Nacional, deve-se:

1. Calcular a receita bruta dos últimos 12 meses.
2. Identificar a atividade da empresa e o faturamento para encontrar a alíquota na tabela correspondente.

Exemplo de cálculo:

• Receita bruta de R$ 360.000 (Anexo I, segunda faixa).
• Alíquota: 7,3%, parcela a deduzir: R$ 5.940.
• Alíquota efetiva: [(360.000 x 7,3%) – 5.940] / 360.000 = 5,65%.

Como pagar o Simples Nacional

O pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O vencimento do DAS é no dia 20 de cada mês, com prorrogação para o próximo dia útil se cair em feriado ou fim de semana.

Vantagens do Simples Nacional

• Simplificação do pagamento de impostos;
• Facilidade na regularização do negócio;
• Redução da carga tributária;
• Menos gastos com a folha de pagamento;
• Favorecimento em licitações;
• Acesso ao juizado especial.

Como optar pelo regime?

Para optar pelo Simples Nacional, siga os passos:

1. Acessar o sistema do Simples Nacional;
2. Verificar os requisitos necessários;
3. Solicitar a opção pelo Simples Nacional no Portal e-CAC;
4. Acompanhar o processo de opção.

Motivos de exclusão

Motivos para exclusão do Simples Nacional incluem:

• Ultrapassar o limite de faturamento e não comunicar à Receita Federal;
• Atividades não permitidas no Simples Nacional;
• Existência de dívidas;
• Débitos junto ao INSS ou fazendas municipais, estaduais ou federais;
• Ter sócios pessoas jurídicas;
• Condição societária.

Desvantagens do Simples Nacional

• Desenquadramento automático ao ultrapassar o limite de faturamento;
• Sócios não podem residir fora do Brasil;
• Não pode participar do capital social de outra empresa;
• Não pode ser sociedade por ações (S/A);
• Possuir débitos com a Receita Federal, Estado, Prefeitura e INSS;
• Sócios participando de outras empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões;
• Não pode ser filial, sucursal, agência ou representação de empresa estrangeira.

Conclusão

O Simples Nacional tem seus pontos positivos e negativos. É importante para o empresário identificar o melhor regime para seu negócio e cumprir com as obrigações fiscais, aproveitando a simplificação e unificação proporcionadas pelo DAS. Contar com a ajuda de um contador é essencial para manter as obrigações fiscais em dia e focar em outras demandas do negócio, como atrair clientes e gerir a marca.