O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica simplificada de empreendedorismo, que oferece uma série de vantagens e benefícios para aqueles que desejam formalizar seu negócio. No entanto, é importante que o MEI esteja atento às suas obrigações legais para evitar que sua situação se torne irregular, o que pode resultar no cancelamento do CNPJ. Neste artigo, abordaremos os principais pontos que podem levar um MEI a estar em situação irregular e como evitá-los.
Atraso no pagamento das contribuições
Uma das principais obrigações do MEI é o pagamento mensal das contribuições relativas à Previdência Social e aos impostos estaduais e municipais. O atraso ou a falta de pagamento dessas contribuições pode levar o MEI a ficar em situação irregular. É fundamental que o empreendedor esteja atento aos prazos e mantenha suas obrigações em dia.
Para evitar problemas, é recomendado que o MEI faça um planejamento financeiro e reserve os recursos necessários para o pagamento das contribuições. Além disso, utilizar ferramentas como a emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com vencimento em débito automático pode facilitar o processo e evitar esquecimentos.
Não realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Outra obrigação do MEI é a entrega anual da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve conter informações sobre o faturamento bruto do ano anterior. A não realização dessa declaração ou sua entrega fora do prazo pode levar à irregularidade do MEI.
É importante que o MEI fique atento ao prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da DASN-SIMEI, que geralmente ocorre até o final de maio. Organizar-se com antecedência e utilizar ferramentas de gestão financeira pode auxiliar nesse processo, evitando o esquecimento e possíveis problemas futuros.
Exercício de atividades não permitidas para MEIs
Existem atividades econômicas específicas que podem ser exercidas por meio da figura do MEI. Caso o empreendedor exerça uma atividade não permitida para MEIs ou ultrapasse os limites de faturamento anual estabelecidos, sua situação poderá ser considerada irregular.
Antes de se formalizar como MEI, é essencial que o empreendedor consulte a lista de atividades permitidas e verifique se sua atividade se enquadra nas regras estabelecidas. Além disso, é importante monitorar o faturamento anual, que em 2023 é limitado a R$ 87.000,00.
Não cumprir com as obrigações acessórias
Além das obrigações já mencionadas, o MEI também deve cumprir com outras obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, a manutenção de registros contábeis adequados e o cumprimento das legislações municipais e estaduais aplicáveis.
Para evitar problemas, é recomendado que o MEI busque orientação contábil e mantenha sua documentação organizada e em conformidade com as exigências legais. O apoio de um contador pode ser valioso para garantir que todas as obrigações estejam sendo cumpridas adequadamente.
Regularização da situação irregular
Caso o MEI esteja em situação irregular, é fundamental que tome as providências necessárias para regularizar sua situação o mais rápido possível. O não cumprimento das obrigações pode acarretar em penalidades, como multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ.
Para regularizar a situação, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor ou buscar auxílio junto a um contador para orientações específicas sobre as ações a serem tomadas. A regularização envolverá o pagamento de eventuais débitos, a entrega das declarações pendentes e o cumprimento das demais obrigações.
Em conclusão, manter a regularidade como MEI é fundamental para garantir a continuidade do negócio e usufruir dos benefícios oferecidos por essa modalidade de empreendedorismo.
Estar atento às obrigações fiscais, realizar os pagamentos em dia, entregar as declarações corretamente e buscar apoio contábil quando necessário são medidas essenciais para evitar problemas e manter o CNPJ ativo.
