Neste ano, a declaração do Imposto de Renda trouxe novidades significativas devido à Lei 14.754, sancionada em 13 de dezembro. As mudanças, já efetivas para o ano-calendário de 2023, influenciam diretamente na forma como os brasileiros devem declarar seus bens, direitos e obrigações, especialmente aqueles relacionados a investimentos no exterior.
Vamos desbravar juntos as principais novidades que esta lei traz para o Imposto de Renda de 2024:
- Nova Obrigatoriedade na Declaração: A lei introduziu novas condições sob as quais os contribuintes se tornam obrigados a declarar seus bens. Dentre elas, destacam-se:
- A declaração de bens devidos no exterior através de entidades controladas como se fossem diretos da pessoa física.
- A posse de trust ou contratos similares regidos por leis estrangeiras.
- A opção por atualizar o valor de mercado de bens e direitos no exterior.
- Instrução Normativa e Aplicativos para Declaração: A fim de orientar os contribuintes sobre como seguir as novas regras, a Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.180 em 11 de março. Além disso, a declaração e a apuração do Ganho de Capital sobre bens no exterior agora se dão através do novo aplicativo
- Abex, substituindo o anterior GCAP para esses casos.
- Atualização de Valor de Mercado: A ficha de bens e direitos da declaração de ajuste anual foi atualizada para permitir a identificação e a declaração de atualização do valor de mercado de bens no exterior. Essa atualização requer a apresentação de uma declaração específica no Portal e-CAC da Receita Federal e o pagamento de imposto correspondente até 31 de maio de 2024.
- O Processo de Declaração: O processo envolve a utilização do aplicativo online Abex para identificar os bens a serem atualizados e gerar o Demonstrativo de Apuração do IRPF. Importante notar que o DARF para recolhimento do imposto possui um código específico (7238) para esta finalidade.
- Apoio e Formação: Reconhecendo a complexidade dessas mudanças, a Doutor Imposto de Renda está oferecendo treinamentos práticos para profissionais da contabilidade. Estes cursos são projetados para esclarecer dúvidas e garantir uma transição suave para as novas regras do IRPF 2024.
Este é um ano de transição importante para os contribuintes, especialmente para aqueles com investimentos no exterior. As mudanças visam aprimorar a transparência fiscal e garantir que todos paguem sua justa parcela de impostos.
Como sempre, é crucial manter-se informado e preparado para adaptar-se às novas regras fiscais, garantindo assim uma declaração de imposto sem surpresas e dentro da legalidade.
Até a próxima, lembre-se: estar bem informado é o primeiro passo para uma declaração de impostos tranquila!
