O Prefeito do Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.649/2021 (DOM de 07.06.2021), altera o RISS/Belo Horizonte, para estabelecer novo prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2021.
O imposto passa a ser recolhido até o dia oito do mês subsequente ao da apuração. Anteriormente, o imposto era recolhido até o dia cinco do mês subsequente ao da apuração.
Fonte: Econet Editora
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