Receita Federal e Comitê Gestor fazem adequação na obrigatoriedade de informar IBS e CBS em parte dos documentos fiscais eletrônicos
Em agosto entrou em vigor uma das etapas mais sensíveis da reforma tributária: a obrigatoriedade de informar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
em parte dos documentos fiscais eletrônicos do País. Às vésperas da data, diante do risco de um
engarrafamento de notas rejeitadas por empresas ainda não totalmente adaptadas, a Receita
Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ajuste técnico que suaviza a regra de validação:
documentos deixam de ser barrados apenas por faltar essas informações.
O gesto tem menos de flexibilização estrutural e mais de válvula de escape emergencial. Ele
resolve um problema pontual, o risco concreto de travamento na emissão de notas em massa,
sem alterar o calendário da reforma nem dispensar as empresas da obrigação de se adequar. “A
medida reduz o risco imediato de uma empresa ficar impossibilitada de emitir seus documentos fiscais, mas não representa o cancelamento da obrigação. O cronograma continua vigente, e as empresas devem aproveitar esse período para concluir os ajustes em seus sistemas, cadastros e processos internos”, explica o CEO da Rumo Brasil, consultoria especializada em gestão tributária, financeira, jurídica e contábil para transportadoras, Rafael Brito.
O episódio é pequeno na letra da lei, mas grande como sintoma. Ele confirma, na prática, o que dois outros especialistas ouvidos na reportagem, um tributarista que assessora empresas mineiras e o presidente da entidade que representa os fiscais estaduais do País, já vinham descrevendo: a reforma tributária avança em ondas de ajustes de última hora, enquanto boa parte do mercado, sobretudo pequenas e médias empresas, ainda não internalizou a urgência da mudança.
A flexibilização foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, que atualizou as documentações técnicas de documentos como NF-e, NFC-e e CT-e. Na prática, os documentos alcançados pela norma deixam de ser rejeitados exclusivamente pela ausência dos campos de IBS e CBS, mas as demais regras de validação continuam valendo integralmente. “A rejeição não é uma multa, mas um impedimento técnico que pode travar a emissão do documento antes mesmo da autorização. A flexibilização reduz esse risco quando o único problema for a ausência das informações de IBS e CBS, porém as demais regras de validação continuam valendo e exigem atenção das empresas”, diz Brito.
O calendário, portanto, não muda: a obrigatoriedade varia conforme o tipo de documento fiscal, a natureza da operação e o regime tributário de cada contribuinte e, para empresas do Simples
Nacional a exigência começa em janeiro de 2027.
“A mudança de última hora concede um período maior de adaptação e reduz o risco de interrupções no faturamento por dificuldades tecnológicas. Mas esse prazo deve ser encarado como uma oportunidade para finalizar a preparação, e não como um adiamento da obrigação”, afirma o especialista, que recomenda manter os projetos de adequação em andamento, revisando cadastros, validando integrações e envolvendo áreas como fiscal, tecnologia, faturamento, logística e jurídico.
Ritmos desiguais – Esse é justamente o ponto em que a avaliação de Brito se conecta com a do tributarista, professor e presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados Seção Minas Gerais (OAB-MG), Juselder Cordeiro da Mata. Para ele, o ritmo de adaptação das empresas mineiras está “aquém do necessário”: grandes grupos industriais e exportadores já simulam impactos e revisam sistemas, mas a maioria das empresas do Estado, sobretudo fora da Grande Belo Horizonte, “segue tratando 2027 como algo distante”, apesar de o período de testes já estar em curso.
A desigualdade se repete entre setores: indústria de base, agronegócio exportador e grandes varejistas avançam mais rápido, enquanto comércio local, serviços e pequenas indústrias, que em geral dependem de contabilidade terceirizada, estão significativamente atrasados.
O desafio, porém, não é só das empresas. O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade que representa os fiscos estaduais e distrital do País, Francelino Valença Júnior, reconhece que as administrações tributárias já têm “experiência, capacidade técnica” e sistemas avançados, sobretudo em documentos fiscais eletrônicos, mas a reforma exige uma arquitetura inteiramente nova, dependente da entrada em pleno funcionamento do Comitê Gestor do IBS. “Existe, sim, um gigantesco processo de adaptação, que precisa continuar sendo acompanhado de perto e receber os recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários”, afirma.
Segundo ele, há também assimetria entre estados. “Temos estados com estruturas tecnológicas e equipes maiores e outros com capacidade mais limitada”, o que reforça, na avaliação dele, a necessidade de padronização nacional na operação do IBS. As dúvidas que chegam aos dois lados do balcão são parecidas. Entre empresários mineiros, segundo Juselder da Mata, os questionamentos mais recorrentes envolvem como vai funcionar, na prática, o creditamento amplo de CBS/IBS, o que muda para quem hoje usa benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), como vai operar o split payment e qual o impacto real da não cumulatividade plena sobre preço final e margem.
Entre os fiscais, Valença Júnior lista preocupações semelhantes: a operacionalização do
IBS, o funcionamento do Comitê Gestor, a integração das bases de dados, o aproveitamento de
créditos, o ressarcimento e o contencioso administrativo. “A reforma muda não apenas a legislação, mas a própria lógica de funcionamento do sistema tributário”, resume.
É nas pequenas e médias empresas que os três entrevistados convergem com mais força. Mata descreve baixa percepção de urgência combinada com a delegação do tema ao contador, «sem leitura do risco jurídico-estrutural envolvido», o que pode significar custo de compliance mais alto, pressão de caixa pelo split payment e aumento de carga efetiva em cadeias curtas ou pouco verticalizadas. Valença Júnior chega a diagnóstico parecido pelo lado da Fenafisco:
“Nas grandes empresas, esses custos podem ser absorvidos com maior facilidade. Para pequenas e médias empresas, o impacto proporcional pode ser significativamente maior.” E na ponta mais operacional, o alerta técnico de agosto ilustra bem esse descompasso: empresas que ainda não
ajustaram seus sistemas correm o risco de ver notas fiscais travadas assim que as regras de validação voltarem a valer integralmente para elas.
Também há convergência sobre o risco de gargalo na capacidade de atendimento. Mata
alerta para a falta de estrutura de tecnologia de informação (TI), mão de obra qualificada e capital para que milhares de empresas se adaptem ao mesmo tempo. Valença Júnior faz alerta semelhante em relação a fornecedores de tecnologia e escritórios de contabilidade, que precisarão adaptar cadastros e rotinas de milhares de clientes simultaneamente, e por isso defende que o calendário de liberação dos leiautes técnicos seja antecipado ao máximo pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor.
