Regra editada pelo governo federal condiciona abertura do comércio em feriados a acordo ou convenção coletiva
A portaria do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que dificulta o trabalho em feriados no comércio foi editada a pedido de sindicalistas. A medida levou a reações de parlamentares, que querem derrubá-la no Congresso Nacional. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o texto publicado na última quarta-feira (14), véspera do feriado de Proclamação da República, corrige uma “ilegalidade” de portaria editada no governo Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a nova regra da Portaria 3.665, o trabalho nos feriados só poderá ocorrer se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva – o que beneficie sindicatos, com base no governo Lula ou se for liberado em legislação municipal, conforme determina a lei de 2000. Antes, o trabalho poderia ser realizado por imposição do empregador, sem negociação.
Em nota, a pasta afirma que a alteração do governo atual na portaria 671, de 2021, faz com que a lei específica sobre o tema seja a única válida neste caso. “A Portaria 3.665/2023 tem como objetivo adequar a Portaria 671/2021 ao texto da lei 10.101/2000. Isto porque os itens da portaria 671 sobre trabalho aos feriados são ilegais”, afirma o ministério.
“Uma portaria não se sobrepõe a uma lei e – por esta razão – o ministério revogou este artigo”, diz a pasta comandada por Luiz Marinho, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sobre artigo que liberava de forma irrestrita o trabalho no comércio.
À Folha de S.Paulo a assessoria de Marinho afirma que a mudança na norma foi feita para atender a um pleito de sindicatos de comerciantes. Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, entidade com 500 mil comerciários, confirma que a central esteve com o ministro para tratar do tema, assim como de outros assuntos ligados aos trabalhadores.
A UGT é uma central de sindicatos ligados à área comercial, que abrange hoje cerca de 10 milhões de trabalhadores no País. Segundo Patah, as tentativas de negociação em três sindicatos patronais e de trabalhadores para compensação do trabalho em feriados seguiram sem sucesso.
Autorregulação – Os encontros de sindicalistas com o governo fazem parte do movimento de autorregulação dos sindicatos de empregados e patronais. O tema, assim como diversos outros, foram levados a reuniões entre as partes, mas sem sucesso. “Os sindicatos da área de comércio são retrógrados, são os mais difíceis em termos de negociação coletiva”, afirma Patah.
O sindicalista diz ainda que há um movimento por parte dos sindicatos de trabalhores para que o módulo MTE a portaria e as novas regras passem a valer apenas a partir de 2024, já que os feriados de 2023 já estão definidos.
“A gente pode dar uma demonstração de grandeza e fazer com que a portaria passe a valer somente no ano que vem. A portaria restabelece o diálogo e traz equilíbrio”, diz. “A UGT não vai criar problema para uma situação que pode beneficiar os trabalhadores, que querem trabalhar, o comércio, que querem vender, e os consumidores, que querem comprar”, afirma Patah.
Luiz Marinho tem afirmado em encontros com sindicalistas e empresários que irá “arbitrar para o lado do trabalhador”, utilizando as ferramentas legais que couberem ao ministério, quando não houver acordo entre empresa e empregado.
A mudança na portaria de 2021 desagradou o setor de comércio, especialmente no ramo de alimentação, o principal afetado, e já há um projeto de decreto legislativo para derrubar a portaria.
Fonte: Folhapress
