Aplicação de punições a empresas que desrespeitarem
as novas regras de saúde mental é adiada por mais 90 dia
São Paulo – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a aplicação de multas a empresas por descumprimento às regras de saúde mental previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1).
O prazo da primeira suspensão dada por ele em pedido liminar feito pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) havia expirado na última quarta-feira (23). Na noite da última quinta-feira (24), ele prorrogou a suspensão.
Pela decisão provisória, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está proibido de aplicar punições pela falta de mapeamento dos riscos psicossociais no trabalho. Em nota, o ministério afirma que a decisão
de Mendonça “permite a continuidade das tratativas de conciliação” e diz ainda que “a medida não suspende toda a NR-1, mas apenas a aplicação de penalidades relacionadas aos itens abrangidos pela decisão”.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316, a confederação questiona alterações da norma, que passaram a exigir identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sob pena de multa.
O MTE não divulgou os valores das multas, que já havia suspendido suspensões em 26 de maio, quando a medida passou a valer. Na ocasião, cartilha do ministério determinava aos auditores-fiscais do trabalho visitas técnicas e orientativas às empresas. A validade da decisão de Mendonça acaba em dezembro.
Segundo a entidade, há falhas nas regras, porque elas não definiriam parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.
Em junho, quando suspendeu a possibilidade de multas, Mendonça encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo, em decisão confirmada pelo plenário. Após a primeira reunião de conciliação, em 14 de setembro, duas outras confederações – de Saúde e de Bens, Serviços e Turismo- pediram a prorrogação, pois querem mais tempo para negociar com o governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) quer levar o caso a outro órgão do STF, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). Há prazo de cinco dias para apresentar os argumentos em favor de debater as mudanças da NR-1 nesta instância.
Conciliação – À reportagem, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia dito em agosto que esperava a ação do Supremo no sentido de uma conciliação. Ele lembrou que a NR-1 foi modificada em 2024, que o MTE deu prazo de mais de dois anos para as empresas se adaptarem e que a preocupação é com a
saúde mental dos trabalhadores, já que afastamentos por burnout e outras síndromes relacionadas ao trabalho vêm crescendo.
Levantamento realizado pela Heach Recursos Humanos com 1.730 empresas brasileiras aponta que sete em cada dez organizações afirmam não entender o que muda com a atualização da NR-1, enquanto 62% dizem que ainda não têm indicadores formais para identificar e monitorar riscos psicossociais.
Enquanto isso, os casos de burnout saltaram seis vezes e pressionam a Previdência Social e, segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira.
Pesquisa da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) com dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra ainda que as licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025. O crescimento de 79% custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.
Fonte: Diário do Comércio
