Sentença definitiva em ação da Fiemg libera estabelecimentos com mais de 100 empregados da regra criada pelo Ministério do Trabalho e encerra a exigência de publicação do documento
Empresas sediadas em Minas Gerais com mais de 100 empregados não serão mais obrigadas a
publicar ou republicar o relatório de transparência salarial exigido pelo Ministério do Trabalho e
Emprego. A obrigação foi derrubada por decisão definitiva da Justiça Federal, que confirmou liminar concedida em ação civil pública proposta pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
A sentença, que transitou em julgado na 10ª Vara Federal da Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), encerra de forma definitiva a exigência de divulgação do relatório gerado pela pasta com base em informações fornecidas pelas empresas.
Com isso, empresas instaladas no Estado deixam de correr risco de penalidades relacionadas à publicação do documento.
A ação foi apresentada pela Fiemg em 2024 e questiona normas regulamentares da Lei de
Transparência Salarial. O principal ponto contestado pela entidade é a obrigação de republicação
do relatório elaborado pelo governo federal a partir de dados enviados pelas próprias empresas.
Segundo o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a decisão representa uma vitória para o setor produtivo e traz maior segurança jurídica para as companhias instaladas em Minas Gerais. “A decisão judicial vale independentemente do setor econômico ou de filiação à Fiemg”, afirma.
De acordo com Roscoe, empresas que haviam iniciado procedimentos internos para divulgação ou republicação do relatório podem interromper esses processos, já que não há mais risco de penalidades pelo descumprimento da obrigação.
Medida evita exposição de dados sensíveis – Segundo a entidade, a obrigatoriedade de divulgação poderia gerar exposição de informações consideradas sensíveis e levar a interpretações equivocadas sobre as políticas salariais das empresas.
Na avaliação da Fiemg, o relatório consolidado pelo governo utiliza bases estatísticas que nem sempre refletem a estrutura específica de remuneração de cada organização.
Para Roscoe, a decisão judicial também contribui para evitar que informações sobre salários e estruturas internas das empresas sejam utilizadas de maneira inadequada, já que o relatório seria público e acessível a qualquer pessoa. %
Fonte: Diário do Comércio
