Decisão do STF. Medidas de Implementação.
Em decisão liminar (ADI n° 8041), que aguarda publicação oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu regras para a implementação do fim da escala 6×1, com medidas para facilitar a aplicação da Emenda Constitucional n° 141/2026 (vide Express n° 300).
A decisão mantém a data de 16.12.2026 para aplicação das novas regras, estabelecendo, entretanto, as seguintes condições para a transição:
Implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais
Na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até o dia 15.12.2026, fica autorizada, até 15.12.2027, a distribuição da jornada semanal de 42 horas em 5 dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento do adicional de horas extras.
Instrumentos coletivos vigentes
Até o dia 16.03.2027, as entidades sindicais e os empregadores podem promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das contrapartidas estabelecidas nos documentos coletivos vigentes, em razão da perda de eficácia imediata no dia 16.12.2026 das cláusulas incompatíveis com a EC n° 141/2026.
A falta de acordo nesse prazo não autoriza o corte ou a alteração unilateral dos benefícios já pactuados.
Neutralidade salarial
A redução da jornada não pode resultar em qualquer tipo de redução de salário. Além disso, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não fundamenta pedidos de equiparação salarial, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Regimes compensatórios de jornada e repouso semanal remunerado
Os dois dias de repouso poderão ser concedidos em prazo definido em acordo ou convenção coletiva, sem a obrigatoriedade de concentrá-los dentro do mês-calendário.
Excepcionalmente, até o dia 14.01.2027, se houver tentativa frustrada de negociação coletiva, três Ministérios (Desenvolvimento/Indústria, Empreendedorismo/Microempresa e Trabalho) poderão editar uma Portaria Conjunta com regras provisórias de compensação de horas. Após esse prazo, a compensação só será válida por meio de negociação coletiva.
Regimes diferenciados de trabalho e microempresas e empresas de pequeno porte
No prazo de 180 dias contados da publicação dessa decisão, o Congresso Nacional deverá disciplinar sobre os regimes diferenciados de trabalho, considerando as especificidades das atividades econômicas abrangidas, bem como, do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem resultar em prejuízo do direito à jornada semanal e aos dois repousos.
Regime de transição dos contratos administrativos e das licitações em andamento
Fixa o prazo até 14.04.2027 para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública, mediante aditamento contratual.
Empregado hipersuficiente
O regime excepcional estabelecido ao empregado hipersuficiente previsto na Emenda Constitucional também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência no mercado, desde que cumpram os requisitos legais de qualificação e remuneração.
Confirmação da decisão liminar
A decisão fica submetida a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise e confirmação pelos demais ministros da Corte.
