A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada) e migrou automaticamente o empresariado para figurar como Sociedade Limitada Unipessoal.
Mas quem é Eirelli precisa migrar para SLU? Como é esse procedimento? Existe prazo? Vários empreendedores ficaram em dúvida sobre as etapas necessárias para regularizar os negócios que seguiam esse modelo.
Continue a leitura que vamos explicar todos os detalhes desta mudança.
A EIRELI chegou mesmo ao fim?
Sim! A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). Ela era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.
O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas pode ser sócio de outras sociedades – limitada ou anônima, por exemplo. Agora, toda EIRELI passa a ser uma sociedade limitada unipessoal (SLU).
E o que você precisa fazer?
A rigor, nada. Segundo o Art. 41 da Lei nº. 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo. Contudo, caberá ao empresário ajustar o nome do negócio onde tem cadastro. Nos bancos, por exemplo. Isso se justifica porque a alteração de EIRELI para a nova sociedade vai mudar a razão social para LTDA.
Portanto, com a alteração, a regularização é totalmente automática, ficando portando na modalidade SLU aquele empreendedor individual que não se encaixar nas regras do MEI.
Quais as diferenças entre EIRELI e SLU
A principal diferença entre as duas modalidades é que o SLU não exige o capital mínimo inicial de cem salários mínimos, então é uma opção mais prática e econômica.
Ficou mais vantajoso para os empresários também pelo fato de que a SLU permite que o empreendedor participe de outros empreendimentos, apesar de não exigir a existência de sócios.
Outra vantagem é que, caso a sociedade tenha dois (ou mais) sócios, e um deles queira se retirar ou venha a falecer, não é mais necessário buscar um outro sócio ou extinguir a sociedade – bastando convertê-la em sociedade unipessoal.
Conclusão
Em termos gerais a migração da modalidade EIRELI para SLU é feita de forma automática, precisando apenas alterar o nome da empresa nos órgãos que ela possui cadastro. Caso você tenha alguma outra dúvida, pode chamar a gente no whatsapp que teremos o prazer de esclarecer.
