O prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional foi prorrogado. O Comitê Gestor do Simples Nacional atendeu solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e estendeu o prazo até o dia 31 de março, podendo ser prorrogado para o dia 30 de abril.
“É de absoluta importância que os contadores das pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”, posicionou em comunicado o deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da FPE e relator do Refis do Simples na Câmara dos Deputados.
O prazo para as empresas solicitarem adesão ou reinserção ao Simples Nacional permanece sendo no dia 31 de janeiro, estabelecido em lei complementar. Bertaiolli explicou que, após essa etapa, o foco da frente parlamentar será derrubar o veto ao Refis imposto pelo presidente Jair Bolsonaro.
“Contamos com a mobilização da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), parlamentares e com o apoio de diversas entidades, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), que somam-se a nós em nosso abaixo-assinado para demonstrar a importância da derrubada do veto para os pequenos negócios em 2022.”
