
Comunicação de Não Ocorrência de Operações Suspeitas – COAF
Envio até 31/01 A legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) determina…

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Pauta de fevereiro e março inclui debates do ISS e créditos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins Brasília…

Valores para o ano de 2026. Foi publicada, no DOU de 12.01.2026, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 013/2026,…

Norma trabalhista define prazos para pagamento das verbas rescisórias e estabelece multa em caso de descumprimento…

Receita Federal nega obrigatoriedade com a reforma tributária e afirma que prestação de serviços não equipara…

Foi publicada no DOU de 09.01.2026, a Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa…

Código de Defesa do Contribuinte Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09.01.2026, a Lei…
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