Plano de Regularização de Créditos Tributários do ICMS
5 de março de 2025
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 48.997/2025 (DOE de 20.02.2025), altera o Decreto…
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O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 48.997/2025 (DOE de 20.02.2025), altera o Decreto…
Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho…
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